Jornal de Saúde informa: Juizado Especial de Belo Horizonte-MG deturpa Lei 9.099/95 em detrimento do cidadão e privilegia advogados e réus

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Bhte, sexta-feira, 04/09/2024 às 10h34 - segunda edição

ARTIGO

Juizado Especial de Belo Horizonte-MG deturpa Lei 9.099/95 em detrimento do cidadão e privilegia advogados e réus


O Juizado Especial segue a Lei 9.099/95 mas a interpreta na organização de maneira que traz prejuízos para causas sem advogados, rápidas e sem custos processuais e ainda mais nas sentenças desfavoráveis que joga o autor para pagar custas de R$ 800,00 ou mais para juízes federais. O princípio da gratuidade jaz e o direito, falece.

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